Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do CTN, art. 133, não bastando meros indícios da sua existência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote