Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Autora que alega ter procurado a instituição financeira Ré para obter empréstimo consignado, se surpreendendo ao descobrir que na verdade contratou cartão de crédito consignado. Sentença de procedência que, anulando o contrato de cartão de crédito consignado, determinou que a dívida seja recalculada com taxas de juros aplicadas a empréstimo consignado à época do negócio pelo banco, devendo eventual cobrança excedente ser restituída em dobro, com juros de 1% ao mês e correção a partir de cada desconto, condenando ainda a Ré ao pagamento de verba compensatória no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros a contar da citação e correção, pelos índices da Corregedoria, a incidir do arbitramento. Irresignação da parte Ré. Faturas do cartão de crédito anexadas aos autos a partir das quais se constata que o plástico não foi utilizado pela consumidora, fazendo sugerir que sua intenção era apenas contrair o empréstimo consignado e não a obtenção de cartão de crédito. Alegação defensiva da realização de saques, os quais, na verdade, consistem na mera liberação da quantia requerida por meio de transferência bancária (TED), prescindindo da via física do cartão. Prática também conhecida como «TELESAQUE, configurando verdadeiro mútuo consignado. Provas nos autos que corroboram a tese de que a Postulante não tinha o devido conhecimento da modalidade de empréstimo disponibilizada. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que se mantém quanto ao reconhecimento da nulidade da contratação do cartão de crédito, com recálculo do débito a partir das taxas de juros devidos à empréstimo consignado puro. Decisão que observou os limites dos pedidos da exordial, interpretada à luz do art. 322, §2º, do CPC. Repetição do indébito que, porém, deve se realizar de forma simples. Autora que teve serviço disponibilizado sem comprovar realização de qualquer reclamação administrativa até o ajuizamento da ação, em 2018, não demonstrando má-fé do banco. Juros e correção monetária sobre o indébito que deverão observar o disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral caracterizado na espécie. Imputação de obrigação mais onerosa, valendo-se da vulnerabilidade de pessoa idosa, atingindo verba de natureza alimentar. Cifra compensatória que, todavia, se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra mais compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à luz dos contornos do caso concreto, bem como com o montante normalmente praticado em casos análogos. Verba compensatória sobre a qual incidem juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação do presente acórdão, devendo se observar o disposto na Lei 14.905/2024. Sentença que se reforma parcialmente. Alegação defensiva de litigância de má-fé e advocacia temerária que não se verificam. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.