Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revogação da prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Recurso, em parte, prejudicado.
«1. Tendo o recorrente sido restituído ao seu status libertatis, resta prejudicado o reclamo quanto ao ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote