Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Recurso não provido.
«1. A controvérsia consiste em definir o marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual. ... ()
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