Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote