Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação ordinária de declaração de nulidade do negócio jurídico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pela inexistência de vício de consentimento na realização do negócio, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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