Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Venda e compra de posto de gasolina. A existência de débitos trabalhistas aparentemente efetuados pelo anterior proprietário do estabelecimento comercial bem como dúvida ponderável a respeito do cumprimento pelos vendedores da obrigação de transferir empresa antes existente no ponto comercial negociado, denotam a possibilidade de não cumprimento da avença, recomendando seja obstada a inclusão dos dados do comprador nos cadastros de inadimplentes, até o esgotamento das questões em sede de cognição exauriente. Recurso não provido.