Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote