Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando suprimento de substância experimental a portador de neoplasia maligna. Existência de legitimidade passiva da fazenda estadual e da universidade de São Paulo para figuração no polo passivo da demanda, assegurado que é, ao cidadão, pela carta magna, o direito à saúde. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido quanto ao tema.