Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Flagrante a aparência de indevida cobrança de ICMS cuja base de cálculo incluiu tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica e tarifa de uso do sistema de distribuição, forçosa a concessão da antecipação, provável o direito alegado e perigo de dano. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.