Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2815.6000.0100

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Formulado contrato verbal para negociação de microcomputador, entregue o mesmo conforme ajustado, imposta a realização de perícia, no recibo de quitação, em sede de ação reivindicatória, ante a alegação do demandante de não haver recebido o preço e, comprovada pelo expert, a legitimidade da assinatura do autor da demanda no documento, patente a infringência ao dever de lealdade processual impondo a improcedência da demanda e condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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