Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Permitindo a Lei 9492/1997 o protesto de certidões da dívida ativa dos entes federados, inexiste abuso ou desvio de finalidade no proceder de municipalidade neste sentido. Recurso do contribuinte não provido.
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