Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. O descumprimento por empreendedor imobiliário ao dever de informação ao consumidor torna abusiva cobrança de valores relativos a intermediação do negócio jurídico, mormente se tentando negar o recebimento a tal título, deixa de juntar cópia do contrato firmado e de demonstrativo atestando regularidade da diferença entre o valor do sinal e o da importância efetivamente recebida. Restituição de rigor. Decisão de improcedência do pedido reformada. Recurso provido.

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