Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Não preenchendo o ajuizamento os requisitos das ações cautelares inominadas admitidas pelo diploma processual civil, só podendo ser propostas para apresentação de documentos que estejam ou deveriam estar na posse do demandado, patente a ausência do interesse de agir, inadequada a via processual eleita. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.