Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. VENDA DE GEL HIGIENIZADOR ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE". BLOQUEIO DE CONTA EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA À ECONOMIA POPULAR. SUSPENSÃO QUE SE MOSTROU ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. ABUSO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.