Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTO HOSPITALAR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que a parte ré suspenda a cobrança do procedimento hospitalar; se abster de cancelar o plano de saúde da autora em razão do não pagamento; não inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa. A agravante sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido inicial, configurando violação ao princípio da congruência, e alega negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento de pontos essenciais nos embargos de declaração. Requer a anulação da decisão ou, subsidiariamente, o reconhecimento do vício de congruência. ... (Continua)