Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... ()
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