Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Menor. Contrato de trabalho. Arquivamento. Menor. Ausência dos representes legais. O CLT, art. 793 garante proteção ao menor de 18 anos, que é considerado incapaz para demandar em juízo, devendo para tanto estar assistido por seus representantes legais ou por outros órgãos autorizados por lei. O arquivamento decorrente das ausências injustificadas das representes legais e seu comportamento negligente não pode se sobrepor aos interesses dos menores.