Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Falecimento do advogado do acusado. Intimação para constituir novo defensor. Réu não encontrado no endereço constante dos autos mas que tinha ciência do óbito do seu advogado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Posterior comparecimento do increpado em cartório para atualizar seus dados residenciais. Ausência de indicação de outro profissional de sua confiança para atuar em seu favor. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, artigo 263 - Código de Processo Penal, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)