Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Inclusão de débitos no refis e posteriormente no paes. Alegação de cobrança em duplicidade. Acórdão recorrido que expressamente afasta a tese de enriquecimento ilícito da parte adversa. Revisão das conclusões firmadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote