Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. ... ()
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