Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repercussão geral já julgada no STF. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Desnecessário o sobrestamento do feito, até porque o Plenário da Suprema Corte julgou o RE 565.160, firmando compreensão de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. ... ()
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