Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Tempestividade. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada pelo Ministério Público Federal em relação ao Juiz federal da 1ª Vara Federal/RR, Helder Girão Barreto, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, que tem como causa de pedir supostos atos de improbidade administrativa na adjudicação de bens por Procurador da Fazenda Nacional, em Execuções Fiscais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote