Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Valores relativos a empréstimo consignado. Impenhorabilidade.

«A existência de saldo proveniente de empréstimo consignado não descaracteriza a natureza salarial da conta destinada a receber proventos de aposentadoria, sobretudo porque esse mesmo montante será quitado mediante o desconto de parcelas dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Assim, por via transversa, estar-se-ia permitindo a penhora do próprio benefício, mormente porque houve o bloqueio de todo o saldo existente na conta, deixando o devedor sem os recursos mínimos necessários à própria subsistência.... (Continua)