Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de nulidade de contrato temporário cumulada com reparação de danos materiais. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias não pagas ¿ salário, 13º salário, férias e terço constitucional, e reconhecimento da nulidade do contrato. Sentença de improcedência. Reforma. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública. Cargo exercido de Médico que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público excepcional. Contratação que se renovou sucessivas vezes, totalizando mais de dez anos, em que pese a regra contratual prever a possibilidade de uma única renovação. Ainda que inicialmente justificado o ingresso por meio de contrato temporário, sua permanência nesta condição excepcional encontra-se desprovida de qualquer justificativa plausível. Incidência da tese firmada no Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. Tema . 612 do STF. Não obstante, ainda que caracterizada a ilegalidade da contratação temporária, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é que a natureza jurídica do vínculo permanece sendo administrativa, não se aplicando as normas próprias da CLT. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o trabalhador possui direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. Temas s. 191 e 916 do STF. IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)