Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA - ODONTOCOMPANY - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA -

Autora que ajuizou ação de cobrança contra HITAMAR BAIENSE DE OLIVEIRA e REAL ODONTOLOGIA LTDA. objetivando o pagamento de valores devidos e de multa pelo irregular encerramento unilateral do contrato de franquia firmado entre as partes. Em sede de liminar, a autora requereu: «(i) a desativação imediata da página do Facebook, Instagram e Linkedin da clínica franqueada e a cessar qualquer uso indevido da marca Odontocompany; tudo sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo; (ii) cumprimento da obrigação de não concorrência, podendo continuar o exercício da profissão sem a utilização de marca, bandeira e sem a aplicação da metodologia da Autora; (iv) o cumprimento do dever de confidencialidade, sob pena de aplicação de multa diária, até o cumprimento da decisão; (v) a declaração de exigibilidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devida pela infração à cláusula 18.9". Decisão agravada que determinou que os réus promovessem a completa descaracterização da clínica odontológica do padrão ODONTOCOMPANY, desabilitassem os perfis em redes sociais e deixassem de utilizar a marca e a metodologia ODONTOCOMPANY. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança a data do descumprimento contratual nos termos alegados nas razões recursais - No contrato de franquia firmado entre as partes, efetivamente há previsão de multa de R$ 500,00 por dia de cometimento de infração. Contudo, é temerário fixar, desde logo, o dia 04/12/2023 para fins de rescisão contratual e, portanto, o termo inicial para aplicação da multa. Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e ainda não contestados pelos réus agravados, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)