Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre juros moratórios percebidos em reclamatória trabalhista. Natureza da extinção do vínculo trabalhista. Ausência de provas. Acórdão do tribunal a quo sem análise de mérito. Precedentes.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático e probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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