Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. Vedação. CF/88, art. 37, XVI. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. Precedentes. ... ()
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