Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Vacância observada posteriormente. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Existência de mera expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Quanto à violação ao CPC, art. 535, IIde 1973, conclui-se que não houve omissão. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. ... ()
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