Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Emendatio libelli. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
«I - A eg. Corte de origem não tratou do tema relativo à ausência de manifestação da defesa quando da emendatio libelli, razão pela qual esta matéria não pode ser objeto de recurso especial, já que carece do indispensável prequestionamento, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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