Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Abono pecuniário. Lei 7.686/1988. Execução. Litispendência. Coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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