Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. Impossibilidade de usucapião. Precedentes do STJ.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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