Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 100/2007 pelo STF. Decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, que afastou a recorrente do cargo de professor de Educação Básica ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF. ... ()
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