Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade ativa da matriz em relação a indébitos tributários das suas filiais. Agravo regimental de lojas americanas S/A. A que se nega provimento.

«1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. ... (Continua)