Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e financiamento da mercancia ilícita de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento na unidade prisional não demonstrada. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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