Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Derruir a conclusão a qual chegou a Corte local, no sentido da inexistência de publicidade enganosa, necessariamente implicaria no revolvimento das provas juntadas aos autos, o que forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fático-probatória, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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