Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA - CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INFRAÇÃO COMETIDA APÓS SUA REFORMA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de apelação cível em que o autor, militar reformado, insurge-se contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedente sua pretensão de ver desconstituído o ato de cassação de aposentadoria. Consta dos autos que a autoridade competente decidiu excluir o autor, ex officio, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave. Previsão legal para aplicação da penalidade, após regular Procedimento Administrativo Disciplinar. Súmula 56/STF. Diferença entre reserva remunerada e reforma. Orientação jurisprudencial no sentido de que só é possível a cassação de aposentadoria caso haja expressa previsão legal e o ilícito tenha sido cometido pelo servidor ainda em atividade. Provimento do recurso.... (Continua)