Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. ... ()
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