Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3994.9008.3800

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no expediente avulso no agravo em recurso especial. Sobrenome da advogada que constou abreviado na publicação do diário de justiça do STJ. Ausência de nulidade da intimação. Demais informações do processo corretas. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não há nulidade da publicação de intimação com um sobrenome da causídica abreviado quando os demais dados do processo constem corretamente da referida publicação. Precedentes. ... ()

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