Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ipva. Falta de comunicação ao detran acerca da alienação do veículo. Responsabilidade tributária do antigo proprietário em relação a período posterior à alienação. Impossibilidade.
«1. «A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. (AgInt no REsp 1598122/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). ... ()
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