Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta-alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)