Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos recurso especial não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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