Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Administrativo. Multa administrativa. Sindicato. Contribuição assistencial. Súmula Vinculante 40/STF.
«Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Súmula vinculante 40/STF. O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pelo sindicato-recorrente. Exegese da Súmula Vinculante 40/STF.... ()
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