Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.7063.0000.1000

1 - TRT2 Agravo de petição. Excesso de penhora. Improvido.

«A jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais vem se manifestando no sentido de que a penhora deve ser feita em valor substancialmente superior ao do débito em execução, porque objetiva compensar a natural perda que sofrem no praceamento, além da necessidade de serem cobertas as diferenças de atualização, juros de mora e as despesas processuais. Assim, não há que se falar em excesso de penhora a apreensão de bens avaliados em importe próximo ao dobro do valor executado. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()

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