Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica salarial. Salário de participação. Saldamento reg/replan.

«A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA tem caráter contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de contribuição devido à Funcef por força do disposto nas normas regulamentares. Logo, o empregado tem direito à revisão do saldamento do plano REG/Replan, a fim de incluir o CTVA no salário de participação. O fato de o empregado ter aderido ao novo plano de complementação não obsta essa pretensão. ... (Continua)