Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/14. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.
«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula 331/TST V, desta Corte e do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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