Jurisprudência Selecionada
1 - TST Indenização por danos materiais. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 5º, V, da CF e 186, 884, 927 e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).
«O TRT manteve a importância de R$ 30.000,00, arbitrada a título de reparação pelos danos materiais sofridos pelo autor em virtude do comprometimento de sua capacidade laborativa. De outra parte, deferiu ao reclamante o ressarcimento de 50%dos gastos médicos futuros, não cobertos pelo plano de saúde, que comprovadamente sejam realizados para tratamento da doença profissional. Quanto ao primeiro aspecto, o Tribunal fez referência apenas ao grau de incapacidade laborativa e à extensão da culpa, não tecendo quaisquer considerações acerca dos demais critérios utilizados para a fixação da respectiva importância, notadamente o salário do autor e o tempo em que ficou afastado do trabalho após sua dispensa. Neste ponto específico, a verificação da pertinência da decisão regional esbarra na Súmula/TST 297. A propósito do segundo aspecto, não houve fixação do valor, uma vez que o Regional remeteu a momento posterior a comprovação do quantum devido ao reclamante, procedimento que se encontra de acordo com o CCB, art. 949 e em sintonia com a jurisprudência desta Corte, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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