Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alegação de redução salarial. Súmula 126/TST.
«1. Extrai-se do acórdão Regional que o pedido do empregado está embasado na alegação de que, «na apuração do valor devido a título de complementação de aposentadoria, o Economus, ao invés de computar o total devido, deduzindo o montante efetivamente recebido do INSS, considera o teto pago pelo órgão previdenciário. Por essa razão, o autor entende haver diferenças entre o efetivamente devido e o que vem sendo satisfeito, em decorrência da forma de cálculo. No entanto, a partir da transcrição das normas regulamentares, o TRT também registra que o autor aderiu espontaneamente ao saldamento do Plano de Benefício Definido e ao Plano Prevmais, sem que fosse verificado qualquer vício de consentimento. Consoante o quadro fático registrado, «a criação do Prevmais - plano de benefícios na forma de contribuição variável - em meados de 2006, foi resultado de um estudo que constatou que o plano então vigente, Economus - Benefício Definido, apresentava um déficit técnico, que por imperativo constitucional e legal necessitava ser equacionado. Em seguida complementa que: «Não se trata a contribuição extraordinária de redução de salário e sim de verba destinada ao custeio da previdência complementar, amparada pela legislação aplicável (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Não se verifica, sob este enfoque, a redução salarial alegada pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote