Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Integração das horas extras. Previsão em regulamento do plano de benefícios da previ. Alteração da Orientação Jurisprudencial 18, I, da sdi-I do TST

«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci 380/59, 390/60 e 398/61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação. ... (Continua)