Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do rstj. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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